Lei do divórcio é um daqueles temas que todo mundo já ouviu falar, mas poucos realmente entendem como funciona, de onde veio e por que ela é tão importante para a história do direito de família no Brasil. 

Se você já se perguntou como o divórcio surgiu, quais foram as mudanças ao longo do tempo e o que a legislação atual garante, este texto vai te ajudar a entender tudo.

Entenda o que é a lei do divórcio

A lei do divórcio é o conjunto de normas que regulamenta o fim oficial de um casamento no Brasil. Ela determina como os cônjuges podem encerrar o vínculo civil, quais são os requisitos, como fica a partilha de bens, o nome de cada um e até questões relacionadas a filhos. Desde 1977, quando o divórcio foi finalmente permitido no país, nossas leis passaram por mudanças importantes, sempre com o objetivo de simplificar e dar mais autonomia aos casais.

Hoje, graças a essa evolução, o divórcio pode ser rápido, direto e até realizado no cartório, dependendo da situação. Mas nem sempre foi assim. Houve um longo percurso até chegarmos a esse modelo moderno e entender essa caminhada ajuda a enxergar a lei do divórcio de forma mais completa.

Veja quais foram as principais mudanças que a lei do divórcio sofreu ao longo dos anos

A lei do divórcio passou por transformações profundas desde sua criação. Cada mudança refletiu o momento histórico, as demandas da sociedade e a forma como o Estado começou a enxergar os direitos individuais dentro do casamento.

1977 – Divórcio é criado; separação judicial obrigatória

Quando a Lei nº 6.515/1977 foi aprovada, o divórcio finalmente se tornou possível no Brasil. Mas havia uma condição: antes de se divorciar, o casal precisava passar obrigatoriamente por uma separação judicial. Esse período de “espera” poderia ser de até dois anos. Era a forma que o Estado encontrou para permitir o divórcio, mas ainda preservando uma certa resistência moral que existia na época.

1980–2000 – Redução dos prazos para conversão de separação em divórcio

Entre os anos 80 e 2000, a lei do divórcio passou por ajustes que deixaram o processo menos burocrático. Os prazos foram sendo reduzidos, e a justiça começou a reconhecer que a separação prolongada não fazia sentido quando o casamento já havia chegado ao fim. Foi um período de transição importante, em que a sociedade passou a aceitar o divórcio de forma mais natural.

2010–2024 – Consolidação do divórcio extrajudicial e entendimento do divórcio como direito potestativo

Com a Emenda Constitucional nº 66/2010, veio a grande virada: o divórcio pôde ser realizado diretamente, sem separação judicial prévia. Isso mudou tudo. O divórcio passou a ser visto como um direito potestativo — ou seja, basta que uma das partes queira para que possa se divorciar. Além disso, o divórcio em cartório se consolidou, tornando o processo ainda mais simples quando não há filhos menores nem conflitos.

Essa evolução marcou definitivamente a modernização da lei do divórcio, aproximando-a de países que já tratavam o tema de forma mais prática e menos burocrática.

Confira o contexto histórico antes de 1977

Para entender a importância da lei do divórcio, é fundamental olhar para o passado e perceber como o fim do casamento era tratado antes da sua criação. E acredite: era um cenário bem diferente do que temos hoje.

Proibição do divórcio no Brasil

Antes de 1977, o divórcio era proibido no país. A única forma de acabar um casamento civil era através da separação de corpos ou do desquite, que apenas encerrava a convivência, mas não permitia que os ex-cônjuges se casassem novamente. O vínculo matrimonial permanecia intocado, o que gerava muitos problemas práticos e emocionais.

Aprovação da Lei nº 6.515/1977

A criação da Lei do Divórcio em 1977 representou uma verdadeira revolução social. A lei permitiu que homens e mulheres recomeçassem suas vidas oficialmente, podendo inclusive contrair novo casamento. Ainda que a separação judicial fosse obrigatória, o simples fato de existir a possibilidade de dissolução definitiva já transformou o cenário familiar brasileiro.

Separação judicial: como funcionava

A separação judicial era o primeiro passo obrigatório antes do divórcio. Funcionava como uma espécie de período de teste, em que o casal deixava de ser considerado convivente, mas ainda não tinha rompido o vínculo matrimonial. 

Somente depois do prazo determinado em lei é que o divórcio poderia ser solicitado. Hoje, esse modelo existe apenas como uma opção, já que muitos casais ainda escolhem a separação judicial por motivos pessoais.

A revolução da Emenda Constitucional nº 66/2010

A Emenda 66 marcou o início de uma nova fase da lei do divórcio. Ela eliminou a exigência de separação prévia e permitiu o divórcio imediato. Isso simplificou a vida de milhões de brasileiros, desburocratizou o sistema e reforçou a ideia de que ninguém é obrigado a permanecer casado contra a própria vontade.

Divórcio extrajudicial (em cartório)

Outro avanço significativo foi a possibilidade de realizar o divórcio diretamente no cartório, sem processo judicial. Isso só é possível quando não há filhos menores ou incapazes e quando o casal está de acordo com todos os termos, partilha de bens, nome e demais questões. É rápido, barato e muito mais leve.

Descubra a importância da lei do divórcio para a sociedade

A lei do divórcio não mudou apenas a vida dos casais, ela moldou o próprio conceito de família e transformou o modo como o Estado enxerga a autonomia individual.

Proteção da autonomia individual

A possibilidade de se divorciar garante que ninguém permaneça preso a uma relação contra sua vontade. Isso é essencial para a liberdade pessoal e para a dignidade humana. O casamento passa a ser um vínculo baseado na vontade contínua, e não uma obrigação eterna.

Modernização do direito de família

A evolução da lei do divórcio também impulsionou mudanças em outras áreas, como guarda compartilhada, pensão, divisão de bens e até o reconhecimento de novas configurações familiares. Ela abriu portas para debates mais modernos, inclusivos e alinhados com a realidade atual.

A lei do divórcio é muito mais do que um conjunto de regras. Ela é símbolo de liberdade, evolução social e respeito às escolhas individuais. Entender sua história e suas transformações é compreender como o Brasil avançou na forma de lidar com relacionamentos e direitos. 

E, mais do que isso, é reconhecer que cada mudança ajudou a tornar o processo mais humano, justo e coerente com o que realmente importa: o bem-estar das pessoas.